Tipo: IND - Indicação

Número: 1798

Ano: 2025

Ementa: sugerindo que sejam tomadas as medidas necessárias para a criação de um banco de dados destinado à emissão e gestão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CITEAF), conforme dispõe a Lei Ordinária nº 1.064, de 29 de maio de 2025.