Tipo: IND - Indicação

Número: 1797

Ano: 2025

Ementa: sugerindo que sejam tomadas as medidas necessárias para a aquisição de uma impressora destinada à confecção da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CITEAF), conforme dispõe a Lei Ordinária nº 1.064, de 29 de maio de 2025.