Tipo: IND - Indicação

Número: 1432

Ano: 2025

Ementa: fazer cumprir a Lei Ordinária nº 963, de 25 de abril de 2024 que dispõe sobre e obrigação dos estabelecimentos comerciais e bancários com área construída acima de quinhentos metros quadrados a disponibilizarem no mínimo uma cadeira de rodas aos consumidores portadores de deficiência ou que tenham mobilidade reduzida.