Tipo: IND - Indicação

Número: 1852

Ano: 2025

Ementa: juntamente com a Secretaria competente, sugerindo que sejam adotadas as medidas cabíveis, no sentido de efetuar a elaboração de um Relatório Técnico Anual que justifique detalhadamente os critérios utilizados na definição do Valor da Terra Nua (VTN) no território municipal, utilizado como base para o cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).