Tipo: PCJR - Parecer Comissão de Justiça e Redação

Número: 81

Ano: 2025

Ementa: PARECER Nº 81/25 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR), DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 Projeto de Lei Ordinária nº 48/25 LM, de autoria do Poder Legislativo que “Institui o programa “Adote o Uniforme de uma Escola”, com o objetivo de incentivar pessoas jurídicas a doarem uniformes escolares para estudantes da rede pública municipal de ensino, e dá outras providências.”. Parecer da Comissão de Justiça e Redação