Tipo: PCJR - Parecer Comissão de Justiça e Redação

Número: 69

Ano: 2025

Ementa: PARECER Nº 69/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 Autoriza o Município de Formosa GO a efetuar a compensação de débitos tributários ou não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, com créditos líquidos e certos decorrentes de precatórios ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs), e dá outras providências. Relator: Vereador Marcus Viana