Tipo: PLCE - Projeto de Lei Complementar do Executivo

Número: 65

Ano: 2025

Ementa: Projeto de Lei Complementar n.º 65/2025 que "Altera dispositivo da Lei Complementar n.º 3, de 30 de dezembro de 2009, que “Institui o Código Tributário do Município de Formosa (GO) e dá outras providências”, na forma que especifica".