Tipo: PLOPE - Projeto de Lei Ordinária do Executivo

Número: 68

Ano: 2025

Ementa: Projeto de Lei n.º 68/2025 que "Dispõe sobre alteração de dispositivo constante na Lei Municipal n.º 793, de 20 de julho de 2022 que “Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal – S.I.M. e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências, no Município de Formosa-GO”, e dá outras providências"