Tipo: PCFO - Parecer Comissão de Finanças e Orçamento

Número: 7

Ano: 2025

Ementa: PARECER Nº7/25 DA COMISSÃO DE FINANÇA E ORÇAMENTO, 19 DE SETEMBRO DE 2025 Projeto de Lei Ordinária nº 39/25: Autoriza o Município de Formosa-GO a efetuar a compensação de débitos de natureza tributária ou não tributária, inscritos ou não em dívida ativa, com créditos líquidos e certos, decorrentes de precatórios ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs), e dá outras providências.