Tipo: PCDP - Parecer Comissão de Defesa e Prom. Direitos Mulher

Número: 4

Ano: 2025

Ementa: PARECER Nº 04/25 DA COMISSÃO DE DEFESA E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DAS MULHERES (CDP) referente ao Projeto de Lei Ordinária nº 47/2025, “Institui, o programa “Feminilidade em Ação” de defesa a violência contra mulheres e prevenção do Feminicídio.