Tipo: PCJR - Parecer Comissão de Justiça e Redação

Número: 79

Ano: 2025

Ementa: PARECER Nº 79/25 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR), DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 Projeto de Lei Ordinária nº 46/25 CS, de autoria do Poder Legislativo que “Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Fiscalização Cidadã, que permite ao cidadão denunciar fraudes, atos de corrupção, irregularidades administrativas e outras práticas ilícitas no âmbito do Município de Formosa-GO, e dá outras providências”.