Tipo: PLOPE - Projeto de Lei Ordinária do Executivo

Número: 47

Ano: 2025

Ementa: Projeto de Lei n.º 47/2025 que "Dispõe sobre desafetação do Praça 05, Praça 06 e parte da Rua 21 do Parque São Francisco de Assis, na forma que especifica e dá outras providências".