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Tipo: OF - --------------------------------------------------
Número: 319
Ano: 2025
Ementa: Ofício n.º 862/2025 - GAB para a convocação para apreciação e votação em sessão Extraordinária dos Projetos de Lei n.º (s) 48, 49, 50, 51, 52, 53, 55 PLC 54/25 E PLC 57/2025
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