Tipo: PLOPE - Projeto de Lei Ordinária do Executivo

Número: 46

Ano: 2025

Ementa: Projeto de Lei n.º 46/2025 que "Autoriza desafetação da Praça Dorvalino da Silva Borges no Parque Laguna II, área de uso comum do povo, na forma que menciona e dá outras providências"