Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 84

Ano: 2025

Ementa: Autógrafo nº 84/25 do Projeto de Lei Ordinária nº 31/25-CS - Institui o Canal Municipal de Denúncias Anônimas com a finalidade de receber, encaminhar e acompanhar denúncias de crimes, atos de violência, vandalismo, irregularidades administrativas, entre outros, garantindo o anonimato do denunciante.