Tipo: PLOPL - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo

Número: 46

Ano: 2025

Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Fiscalização Cidadã, que permite ao cidadão denunciar fraudes, atos de corrupção, irregularidades administrativas e outras práticas ilícitas no âmbito do Município de Formosa-GO, e dá outras providências.