Tipo: PCJR - Parecer Comissão de Justiça e Redação

Número: 67

Ano: 2025

Ementa: PARECER Nº 67/25 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR), DE 26 DE AGOSTODE2025 Projeto de Lei Ordinária nº 80/25, de autoria da Vereador Lorão que : “Institui a “Política municipal de proteção dos direitos da pessoa com síndrome de down” e dá outras providências”. Relator: Ver. Marquim Araujo