Tipo: PCJR - Parecer Comissão de Justiça e Redação

Número: 64

Ano: 2025

Ementa: PARECER Nº 64/25 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR), DE 12 DE AGOSTO DE 2025 Projeto de Lei Ordinária nº 103/25, de autoria do poder legislativo que institui o “Programa “Adote o Uniforme de uma Escola” Relator: Ver. Renato Lôbo e Silva