Acompanhamento de Matéria
Tipo: IND - Indicação
Número: 1621
Ano: 2025
Ementa: 1621-sugerindo cumprir a Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990, art. 138. § 15, onde prevê que o Poder Executivo deverá encaminhar bimestralmente à Câmara Municipal relatório detalhado com as informações sobre o cumprimento e execução das emendas individuais aprovadas, em especial a data de início da efetivação da emenda individual e em caso de destinação para obras deverá conter seu cronograma de execução.