Tipo: PCLI - Parecer Comissão de Legislação Inclusiva e Minoria

Número: 9

Ano: 2025

Ementa: Projeto de Lei Ordinária nº 80/25, de autoria do Vereador Lorão, que Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome de Down e dá outras providências.