Autorias (Parecer Comissão de Defesa da Juventude, Criança nº 5 de 2025)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CDJ - Comissão de Defesa da Juventude, da Criança e do Adolescente | Comissao | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CDJ - Comissão de Defesa da Juventude, da Criança e do Adolescente | Comissao | Sim |