Tipo: IND - Indicação

Número: 1585

Ano: 2025

Ementa: Sugere o cumprimento da Lei Ordinária nº 917, de 30 de outubro de 2023, que “Determina que os serviços terceirizados pelo Poder Público, que utilizam veículos, caminhões e máquinas para a prestação de serviços, devem utilizar adesivos com a identidade da gestão vigente, e dá outras providências”.