Tipo: PLOPL - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo

Número: 39

Ano: 2025

Ementa: Autoriza o Município de Formosa-GO a efetuar a compensação de débitos de natureza tributária ou não tributária inscritos ou não em dívida ativa com créditos líquidos e certos, decorrentes de precatórios ou de Requisições de Pequeno Valor (RPVs), e dá outras providências.