Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 81

Ano: 2025

Ementa: Autógrafo nº 81/25 do Projeto de Lei Ordinária nº 13/25 - MV - "Estabelece diretrizes para a formulação de política municipal de apoio a servidores públicos que exerçam responsabilidade direta por pessoa com deficiência, no âmbito da administração pública municipal."