Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 79

Ano: 2025

Ementa: Autógrafo nº 79/25 do Projeto de Lei Ordinária nº 85/25 - JN - "Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação do cardápio da merenda escolar nos estabelecimentos da rede pública municipal de ensino."