Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 72

Ano: 2025

Ementa: Autógrafo nº 72/25 do Projeto de Lei Ordinária nº 12/25 - MV - "Institui a Política Municipal de Promoção da Proteção Integral de Crianças e Adolescentes, denominada Rede Guardiões da Infância e Juventude."