Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 69

Ano: 2025

Ementa: Autógrafo nº 69/25 do Projeto de Lei Complementar nº 2/25 - AL - "Dispõe sobre alterações da Lei Complementar nº 24, de 20 de novembro de 2017, que “Institui o Código de Posturas do Município de Formosa e dá outras providências."