Tipo: PLOPL - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo

Número: 31

Ano: 2025

Ementa: Institui o Canal Municipal de Denúncias Anônimas com a finalidade de receber, encaminhar e acompanhar denúncias de crimes, atos de violência, vandalismo, irregularidades administrativas, entre outros, garantindo o anonimato do denunciante.