Tipo: PCJR - Parecer Comissão de Justiça e Redação

Número: 42

Ano: 2025

Ementa: PARECER Nº 42/25 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR), Projeto de Lei Ordinária nº 13/25, de autoria do Poder Legislativo que “Dispõe sobre a redução da carga horária para servidores públicos municipais que possuam cônjuge, filho ou dependente com deficiência, no Município de Formosa - GO, e dá outras providências. Relator: Ver. Dr. Luiz Fernando Lêdo.