Tipo: PCJR - Parecer Comissão de Justiça e Redação

Número: 51

Ano: 2025

Ementa: PARECER N 51/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Ementa: Dispõe sobre a proibição do plantio de árvores de grande porte sob a fiação da rede elétrica no Município e determina a substituição das árvores já existentes em tais condições. Autor: Vereador Dr. Luiz Fernando Ledo Relator: Vereador Marcus Viana