Tipo: PCJR - Parecer Comissão de Justiça e Redação

Número: 48

Ano: 2025

Ementa: PARECER Nº 48/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE 10 DE JUNHO DE 2025 Ementa: Dispõe sobre dispensa e abono de faltas do servidor público municipal para participar de competições esportivas ou para desportivas. Autor: Vereadora Professora Nilza Relator: Vereador Marcus Viana