Tipo: PCLI - Parecer Comissão de Legislação Inclusiva e Minoria

Número: 5

Ano: 2025

Ementa: Projeto de Lei Ordinária nº 13/25, de autoria do Ver. Marcus Viana, que “Dispõe sobre a redução da carga horária para servidores públicos municipais que possuam cônjuge, filho ou dependente com deficiência, no Município de Formosa Goiás, e dá outras providências.