Tipo: EME - Emenda

Número: 20

Ano: 2025

Ementa: Altera o Projeto de lei nº 30/25 que “Institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências” e dá outras providências