Tipo: PCJR - Parecer Comissão de Justiça e Redação

Número: 38

Ano: 2025

Ementa: PARECER Nº 38/25 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR), DE 26 DE MAIO DE 2025 Projeto de Lei Ordinária nº 30/25, de autoria do Poder Executivo que “Institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.” Relator: Ver. Dr. Luiz Fernando Lêdo.