Tipo: PCJR - Parecer Comissão de Justiça e Redação

Número: 40

Ano: 2025

Ementa: PARECER Nº 40/25 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR), DE 09 DE JUNHO DE 2025 Emenda aditiva nº 01/25 ao Projeto de Lei n.º 30/2025 – LDO 2026, de autoria do Poder Executivo que “Acrescenta capítulo específico ao Projeto de Lei n.º 30/2025 – LDO 2026, para disporsobre as diretrizes relativas às emendas parlamentares impositivas.” Relator: Ver. Dr. Luiz Fernando Lêdo.