Tipo: EME - Emenda

Número: 15

Ano: 2025

Ementa: Modifica art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 03/25, de 06 de maio de 2025, que “Dispõe sobre alterações da Lei Complementar nº 24, de 20 de novembro de 2017, que “Institui o Código de Posturas do Município de Formosa e dá outras providências”. ”.