Tipo: MEN - Mensagem do Poder Executivo

Número: 1

Ano: 2025

Ementa: Encaminhamento da Emenda Aditiva n.º 01/2025 - GAB de 03 de junho de 2025 que "Acrescenta capítulo específico ao Projeto de Lei n.º 30/2025 – LDO 2026, para dispor sobre as diretrizes relativas às emendas parlamentares impositivas"