Tipo: PCJR - Parecer Comissão de Justiça e Redação

Número: 36

Ano: 2025

Ementa: Parecer da Comissão de Justiça e Redação referente ao Projeto de Lei Complementar nº 03/25, de autoria da Vereadora Amanda do Amigo Cão, Dispõe sobre alterações da Lei Complementar nº 24, de 20 de novembro de2017, que“Institui o Código de Posturas do Município de Formosa e dá outras providências”. Relator: Ver. Marquim Araujo