Tipo: PCJR - Parecer Comissão de Justiça e Redação

Número: 35

Ano: 2025

Ementa: PARECER Nº 35/25 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR), DE 27 DE MAIODE2025Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, Projeto de Lei Ordinária nº 77/25, de autoria do Vereador Welio de Iraci Chegou , que Dispõe sobre o programa municipal de enfrentamento à disseminação de desinformação ou deinformações falsas (fake news), divulgadas ou compartilhadas, por meio da rede mundial de computadores e demais meios de comunicação e de imprensa geral. Relator: Ver. Marquim Araujo