Tipo: PLOPE - Projeto de Lei Ordinária do Executivo

Número: 33

Ano: 2025

Ementa: Projeto de Lei n.º 33/2025 que "Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo, das categorias Operacional, Saúde I-S e Serviço Social I-SS, com base nos Índices Nacionais de Preços ao Consumidor (INPC) de 2023 e 2024, a ser aplicada no exercício de 2025, e dá outras providências".