Tipo: PCLI - Parecer Comissão de Legislação Inclusiva e Minoria

Número: 4

Ano: 2025

Ementa: Projeto de Lei Complementar nº 02/25, de autoria da Vera. Amanda do Amigo Cão, que “Dispõe sobre alterações da Lei Complementar nº 24,de 20 de novembro de 2017, que “Institui o Código de Posturas do Município de Formosa e dá outras providências”.