Tipo: PCES - Parecer Comissão de Educação, Saúde, Esporte

Número: 13

Ano: 2025

Ementa: O presente Projeto de Lei tem como objetivo º Institui o transporte Rota acessível, linha especial e independente de transporte coletivo, destinado ao transporte acessível para pessoas com deficiência PCDs, pessoas com mobilidade reduzida e pessoas com transtorno do neuro-desenvolvimento.