Tipo: PCJR - Parecer Comissão de Justiça e Redação

Número: 25

Ano: 2025

Ementa: PARECER Nº 25/25 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR), DE 23 DE ABRIL DE 2025. Projeto de Lei Complementar nº 02/25, de autoria da Vera. Amanda do Amigo Cão, que “Dispõe sobre alterações da Lei Complementar nº 24, de 20 de novembro de 2017, que Institui o Código de Posturas do Município de Formosa e dá outras providências.” Relator: Ver. Markim Reis.