Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLOPE - Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número: 30
Ano: 2025
Ementa: " Institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências".