Tipo: PLOPL - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo

Número: 77

Ano: 2025

Ementa: Dispõe sobre o programa municipal de enfrentamento à disseminação de desinformação ou de informações falsas (fake news), divulgadas ou compartilhadas, por meio da rede mundial de computadores e demais meios de comunicação e de imprensa geral.