Tipo: PLOPL - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo

Número: 70

Ano: 2025

Ementa: Revoga o parágrafo único do art. 23 da Lei Ordinária Municipal nº 35 de 16 de dezembro de 2005; acrescenta o parágrafo 1º e 2º no art. 23 da Lei Ordinária Municipal nº 35 de 16 de dezembro de 2005.