Tipo: PCJR - Parecer Comissão de Justiça e Redação

Número: 11

Ano: 2025

Ementa: PARECER Nº 11/25 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR), DE 14 DE ABRIL DE 2025 Projeto de Resolução nº 13/25, de autoria do poder legislativo que “Institui do Fórum Popular Municipal no Município de Formosa Goiás”. Relator: Ver. Dr. Luiz Fernando Lêdo. I – Relatório O Projeto de Resolução nº 13/25 MV, de 18 de fevereiro de 2025, tem por objeto instituir o Fórum Popular Municipal no Município de Formosa, Goiás. Conforme exposto no corpo do projeto e fundamentado na justificativa, o Fórum tem como finalidade ampliar a participação popular na formulação de políticas públicas, análise de projetos de grande impacto e na fiscalização das ações governamentais, contribuindo para o fortalecimento da democracia participativa e da transparência na gestão pública