Tipo: PCJR - Parecer Comissão de Justiça e Redação

Número: 13

Ano: 2025

Ementa: PARECER Nº 13/25 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR), DE 14 DE ABRIL DE 2025 Projeto de Lei Complementar nº 26/25, de autoria do Poder Executivo que “Altera dispositivo da Lei Complementar n.º 003, de 30 de dezembro de 2009 que “institui o Código Tributário do Município de Formosa (GO) e dá outras providências". Relator: Ver. Dr. Luiz Fernando Lêdo. I – Relatório O Projeto de Lei Complementar nº 26, de 12 de março de 2025, propõe a alteração do artigo 348 da Lei Complementar nº 003, de 30 de dezembro de 2009, que institui o Código Tributário do Município de Formosa (GO). Em especial, o projeto atualiza o valor mínimo para o ingresso das ações de execução fiscal, estabelecendo como parâmetro os 50 ORTN, conforme os parâmetros adotados pelo Tema 395 do STJ, que fixa o valor de R$328,27 corrigidos pelo IPCA-E, a partir de janeiro de 2001. Tal medida visa corrigir a defasagem verificada desde a última atualização realizada pela Lei Complementar nº 34/2020, ajustando o dispositivo legal à realidade econômica e jurídica atual.