Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 14 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| COMISSÃO DE PARECERES | Ofício | 02/04/2025 | COMISSÃO DE PARECERES | oficio_no_34-25_-_solicitacao_de_pareceres_comissao_justica_e_redacao_cjr.pdf |
| Resolução nº 98/25 | Ofício | 13/05/2025 | Filipe Vilarins Lacerda | resolucao_no_98-25.pdf |