Tipo: PLOPL - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo

Número: 9

Ano: 2025

Ementa: Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CITEAF) no Município de Formosa Goiás, com a inclusão de QR Code para acesso a informações essenciais.